Regra para Contratantes

Data desta versão: 15 de dezembro de 2021.

O regulamento abaixo é parte integrante das condições gerais para contratação de serviços na plataforma digital Encontre Brasil® firmado entre os contratantes do portal Encontre Brasil® e ENCONTRE BRASIL PLATAFORMA DE CONTEUDO LTDA, responsável pela operação do site www.encontrebrasil.com.br (o “site” ou “portal Encontre Brasil”), doravante simplesmente denominado “Encontre Brasil”.

Este Regulamento tem como objetivo estabelecer as regras e responsabilidades na utilização pelos Contratantes (doravante, "Contratantes") do Portal Encontre Brasil®, registrado sob o domínio www.encontrebrasil.com.br, especificamente no tocante ao conteúdo das ofertas inseridas nas páginas do Contratante.

1. Os Contratantes deverão observar as normas de publicação e divulgação de suas atividades definidas pelo Portal Encontre Brasil®, considerando os objetivos do Portal e seu segmento de atuação, as normas de regulação publicitária, além das normas éticas e legais vigentes.

2. São vedados e serão excluídas as publicações que se refiram a:

- Divulgação ou que contenham link de direcionamento a Portais de terceiros, concorrentes ou não do Portal Encontre Brasil®;

- Divulgação de serviços e/ou produtos que infrinjam o direito de marcas registradas (ex: uso de marcas, nomes comerciais, símbolos, logotipos, personagens, clubes de futebol, artistas, etc);

- Uso de fotos, imagens, ilustrações ou textos de terceiros ou copiados da Internet, mesmo que sejam de fontes anônimas e/ou parcialmente utilizados;

- Que contenham conteúdos injuriosos, que violem o direito de terceiros, contrários à lei ou às exigências da moral e bons costumes geralmente aceitos, sendo certo que o Contratante responderá por tal conteúdo, tanto no âmbito civil quanto criminal, se aplicável.

2.1. No momento do cadastro, autoriza o uso da imagem e do nome empresarial de seu estabelecimento comercial, em caráter gratuito, para exposição e inserção em catálogo digital. A presente autorização é concedida para plataforma Encontre Brasil® a título gratuito, abrangendo inclusive a licença a terceiros, de forma direta ou indireta, bem como a inserção em materiais de divulgação interna e externa, inclusive em mídias eletrônicas e outras que existam ou venham a existir no futuro, para veiculação/distribuição em território nacional e internacional.

3. O Portal Encontre Brasil® poderá suspender a publicação de qualquer página, que sejam contrários aos termos deste Regulamento, não cabendo nenhum tipo de indenização ou reparação pelo cancelamento de quaisquer publicações que estejam nestas condições.

4. CONTEÚDO IMPRÓPRIO PARA MENORES DE IDADE: As publicações que contenham qualquer tipo de conteúdo ou oferta de bens, produtos e/ou serviços impróprios para menores de idade (ex.: bebidas alcoólicas, serviços de acompanhantes, relacionados a armas de fogo, etc) deverão ser assim classificados e conter, antes do acesso ao conteúdo da publicação em si, uma frase de advertência com os dizeres “CONTEÚDO IMPRÓPRIO PARA MENORES DE 18 ANOS”, sendo facultado ao Encontre Brasil® inserir esta ressalva, ou mesmo excluir ou bloquear o respectivo conteúdo, no todo ou em parte, a seu exclusivo critério, sem que isso importe em qualquer responsabilidade do Encontre Brasil® perante o Contratante ou mesmo aos Usuários.

5. O Portal Encontre Brasil® não faz a intermediação das contratações entre os Usuários e os Contratantes, não sendo responsável, em qualquer hipótese ou circunstância, pelo conteúdo publicado, bem como por qualquer transação ou relacionamento entre os Usuários e os Contratantes.

6. O Portal Encontre Brasil® não poderá ser em hipótese alguma responsabilizado por: (i) falhas ou defeitos originários dos produtos e/ou serviços; (ii) pela inexistência, quantidade, qualidade, estado, origem, integridade ou legitimidade dos produtos e/ou serviços ofertados pelos Contratantes e adquiridos pelos Usuários; (iii) pela eventual ausência de capacidade para contratar dos Usuários; (iv) pela veracidade dos dados pessoais dos Usuários por eles inseridos em seus cadastros; (v) pelos vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre o Usuário e o Contratante; (vi) problemas de entrega dos produtos e/ou conclusão dos serviços decorrentes de falência, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, dissolução ou estado de insolvência dos Contratantes; e/ou (vii) eventual inadimplência dos Usuários quanto aos pagamentos e obrigações firmadas entre os mesmos e os Contratantes.

7. A veracidade das informações contidas nas páginas dos Contratantes, bem como o seu cumprimento no tocante à efetiva entrega do Produto ou Prestação do Serviço ofertado, são de inteira e exclusiva responsabilidade do Contratante, não respondendo o Portal Encontre Brasil® perante os Usuários na hipótese de vícios/defeitos sobre os mesmos, assim como no inadimplemento de qualquer obrigação contida nas ofertas publicadas pelo Contratante.

8. O Contratante declara cumprir com as normas do Código de Defesa do Consumidor e do CONAR, bem como declara estar regularizado quanto ao funcionamento de seu negócio, aos Produtos comercializados e aos Serviços prestados (tais como: CREA, ANVISA, DETRAN, CETESB, CONTRU etc – quando aplicáveis), isentando o Portal Encontre Brasil® de qualquer responsabilidade neste sentido. O Contratante deverá conceder aos Usuários a respectiva Nota Fiscal, correspondente ao valor integral dos Produtos comercializados e Serviços contratados.

9. No caso de reclamações judiciais ou administrativas dos Usuários por conta de fatos, atos ou omissões, por culpa ou dolo, de responsabilidade do Contratante e que por ventura o Portal Encontre Brasil® seja obrigado a reparar, o Contratante deverá ressarcir ao Portal Encontre Brasil®, por todos e quaisquer custos e despesas que vier a incorrer, tais como condenações judiciais, perdas, danos, obrigações, custos e despesas, inclusive, mas sem se limitar a, honorários advocatícios, custas judiciais, juros e penalidades. O Contratante também deverá cumprir com a entrega compulsória do Produto e/ou prestação compulsória do Serviço, quando houver ordem judicial neste sentido, mesmo que somente direcionada ao Portal Encontre Brasil®, sendo garantidas ao Portal Encontre Brasil® quaisquer providências adequadas para ter satisfeito tais direitos, inclusive o direito de regresso contra o Contratante.

10. O pagamento da indenização acima prevista deverá ser realizado em até 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da respectiva notificação do Portal Encontre Brasil® enviada ao Contratante.

11. Faz parte da política do Portal Encontre Brasil® respeitar a privacidade de seus usuários e Contratantes, portanto os dados cadastrados no Portal Encontre Brasil® não serão comercializados. Os dados somente serão utilizados, exclusivamente com o objetivo de fornecer aos usuários e Contratantes as melhores parcerias e ofertas de produtos e serviços, respeitando o contexto e a atividade dos Contratantes e dos propósitos do Portal Encontre Brasil®.

12. O Portal Encontre Brasil® toma todas as medidas de segurança adequadas de proteção contra acesso, alteração, divulgação ou destruição não autorizada dos dados. Essas medidas incluem análises internas de práticas de coleta, armazenamento e processamento de dados e medidas de segurança, incluindo criptografia e medidas de segurança físicas apropriadas para proteção contra o acesso não autorizado a sistemas de armazenamento de dados pessoais. Todos os dados pessoais informados no Site, ou coletados pelo Site, são armazenados em um banco de dados reservado e com acesso restrito a alguns funcionários habilitados, que são obrigados, por contrato, a manter a confidencialidade das informações e não utilizá-las inadequadamente.

13. Os dados dos Contratantes e informações referentes à navegação dos usuários poderão ser utilizados pelo Portal Encontre Brasil® com o objetivo de melhorar a experiência de utilização e navegação do Site. As informações e dados pessoais dos usuários e Contratantes, fornecidas pelos usuários e Contratantes ou coletadas pelo Site, poderão ser transferidas a terceiros, com ou sem a identificação dos mesmos, com o intuito de programar melhorias no Site e na experiência de navegação.

14. Cookies - O uso de cookies é feito apenas para reconhecer um visitante constante e melhorar sua experiência de navegabilidade no Portal Encontre Brasil®. Os cookies são pequenos arquivos de dados transferidos de um portal da web para o disco do computador do usuário e não armazenam dados pessoais. O usuário pode apagar os cookies existentes em seu computador através do browser, ou mesmo bloqueá-los permanentemente, conforme as configurações do browser.

15. Envio de e-mails – O Portal Encontre Brasil® nunca envia e-mails solicitando confirmação de dados/cadastro ou com anexos executáveis (extensão exe, com, scr, bat) e links para download.

16. Os e-mails do Portal Encontre Brasil® com informações e ofertas têm como remetentes: ofertas@encontrebrasil.com.br, e cobranca@encontrebrasil.com.br. Os links dos e-mails do Portal Encontre Brasil® levam diretamente para o Portal Encontre Brasil. Caso o usuário deseje parar de receber os e-mails do Portal Encontre Brasil ou de seus parceiros e afiliados identificados, basta clicar no link “remova aqui” que se localiza no rodapé de todos os e-mails enviados.

17. Em caso de dúvidas ou sugestões, por favor, entre em contato conosco pelo e-mail contato@encontrebrasil.com.br ou pelo telefone/wpp (51) 3051-6862.

18. O Contratante reconhece e concorda que o conteúdo, incluindo, mas sem limitação, textos, fotografias, gráficos, vídeos ou outros materiais contidos no Portal Encontre Brasil®, podem estar protegidos por direitos autorais, marcas, patentes ou outros direitos de propriedade intelectual e pela legislação aplicável. O Contratante reconhece e concorda que não poderá copiar, reproduzir, transmitir, distribuir ou criar obras derivadas a partir de tais materiais ou informações sem a autorização expressa do respectivo proprietário.

18.1. O Portal Encontre Brasil® não se responsabiliza pela utilização, sem as devidas autorizações necessárias, incluindo aquelas relacionadas a questões de propriedade intelectual, do conteúdo retirado do Site por terceiros, ficando, assim, isento de qualquer ação, pedido, reivindicação e/ou reclamação proposta em razão de tal uso indevido.

19. As referências a produtos, serviços, processos ou outras informações, designação comercial, marca registrada, fabricante, fornecedor ou qualquer outra forma de referência não constitui nem implica endosso, patrocínio ou recomendação por parte do Portal Encontre Brasil®.

20. O Contratante que violar o presente Regulamento será notificado a cessar a prática irregular, sem prejuízo das cominações legais que tais irregularidades venham a dar causa, podendo o cadastro e a publicação ser interrompida até a completa solução da irregularidade.

21. O Portal Encontre Brasil® se reserva o direito de alterar ou modificar quaisquer dos termos e condições contidas neste Regulamento, ou de qualquer política ou orientação do Site, a qualquer momento e a seu único e exclusivo critério. Salvo disposição em contrário expressamente estabelecido neste Regulamento, todas as mudanças ou modificações na prestação ou nos termos dos serviços serão imediatamente eficazes mediante a publicação das revisões deste Regulamento, e o uso continuado do Site pelo Contratante irá constituir a aceitação de tais mudanças ou modificações.

22. O Contratante deve, regularmente, rever o Regulamento, os termos de uso e políticas integradas e documentos do Site para entender os termos e condições a que estão sujeitos ao utilizar o Site. Se o Contratante não concordar com os novos termos e condições, conforme alterados deve deixar imediatamente de usar o Site.